A abertura de CNPJ para advogados é um dos momentos mais importantes na vida desses profissionais. Afinal, é neste momento que decidem empreender e se tornam seus próprios chefes.
Mais do que processos burocráticos, que são necessários não podemos negar, há também os processos estratégicos que não devem ser negligenciados visando o crescimento sustentável do escritório. Por isso, neste artigo vamos abordar os dois. Continue lendo para saber mais!
O que é CNPJ?
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explica a Receita Federal.
O número, além de identificar a empresa, é fundamental para identificar o tipo de atividade realizada pelo negócio, para emitir nota fiscais e para realizar o pagamento de impostos.
Um adendo importante sobre a atividade é que ela é estabelecida, no momento de emitir o CNPJ, pelo Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e cada atividade tem um número.
O CNAE 6911-7/01 é o de advogados e representa, conforme explica o IBGE, “a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão”, tais como:
- aconselhamento e representação em ações civis;
- aconselhamento e representação em ações criminais;
- aconselhamento e representação em ações administrativas;
- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;
- a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades;
- Contratos, inventários etc.
Após realizar todos os trâmites necessários para a emissão no CNPJ, o advogado recebe o CNPJ com 14 dígitos e no seguinte padrão: XX.XXX.XXX/0001-XX.
Vale a pena ter CNPJ sendo advogado?
Sim. Há diversos benefícios de ter CNPJ como advogado. Um deles, por exemplo, é a economia financeira com a redução da carga tributária.
Um advogado autônomo tem a tributação realizada por meio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) que tributa com a alíquota de 27,5% qualquer valor R$ 4.664,68.
Ao obter um CNPJ, e escolher um regime como o Simples Nacional, o advogado terá alíquotas com uma porcentagem que começa em 4,5% para faturamento anual até R$ 180 mil.
Além disso, há outras vantagens, como:
Emissão de nota fiscal
Outro benefício que devemos destacar é a emissão de nota fiscal, que é essencial para a contratação de um escritório de advocacia para muitos clientes. A nota fiscal também permitirá que o profissional possa concorrer a licitações de trabalho em órgãos municipais, estudais e federais, proporcionando ganhos financeiros elevados.
Acesso à linhas de créditos
Esta é uma vantagem fundamental, principalmente para quem deseja abrir um escritório. Ao solicitar um CNPJ, o profissional terá a oportunidade de ter acesso a boas linhas de créditos em bancos e instituições financeiras.
Redução de burocracia
Sabemos que os advogados têm muita dificuldade com todas as burocracias relacionadas ao pagamento de tributos. É papel e processos que não acabam mais. Todavia, isso tem uma redução significativa com a abertura de um CNPJ.
Ao optar, por exemplo, pelo Simples Nacional, o escritório pagará cinco impostos, como PIS, COFINS, ISS, CSLL e IRPJ, em apenas uma única guia. No fim, isso reduz de forma considerável o tempo gasto com demandas tributárias.
Leia mais sobre imposto de renda para advogados aqui no blog da Ativum.
Quais tipos de empresa que advogados podem abrir?
Segundo a Lei nº 8.906/1994, os advogados só podem abrir empresa como sociedade simples ou sociedade unipessoal.
A sociedade simples é específica para escritórios que tenham dois ou mais sócios, já a unipessoal é recomendada para quem atuará com apenas um sócio.
“Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, determina o artigo 15.
A Lei ainda é enfatiza ao determinar que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
É importante destacar que no momento de abrir um CNPJ, seja como simples ou unipessoal, não é possível colocar nomes fantasias. A lei determina que o nome do escritório deve ser designado com o nome dos sócios ou pelo nome de um deles.
Sociedade Unipessoal
A sociedade unipessoal foi criada por meio da Lei 13.247/16 e é uma empresa composta por apenas um sócio e que pode ser enquadrada no Simples Nacional.
É uma opção recomendada para que o profissional autônomo possa se formalizar e conquistar benefícios, como redução da carga tributária e acesso mais fácil à linha de crédito.
Nesta modalidade, o dono da sociedade terá que responder integralmente por danos causados no exercício da profissão. Outro detalhe relevante é que na sociedade unipessoal não é necessário capital social mínimo para iniciar a empresa.
Sociedade Simples
Composta por dois ou mais advogados, a sociedade simples é de pessoa jurídica e com fins lucrativos.
Como determina o Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei nº 8.906/1994, os sócios não devem exercer atividades que envolvam circulação de bens, algo que define uma sociedade empresarial.
Segundo o Estatuto, a advocacia é uma atividade intelectual e não empresarial. Portanto, sua sociedade deve ser simples, de pessoa jurídica e com fins lucrativos.
Como abrir um CNPJ na advocacia?
Antes do processo para emissão do CNPJ, algumas etapas estratégicas são fundamentais para garantir a longevidade do escritório. Segundo um estudo do Sebrae, o principal motivo que leva as empresas à falência é a falta de planejamento prévio.
Neste sentido, desenvolver um plano de negócio é mais do que essencial. “Um plano de negócio é um documento que descreve por escrito os objetivos de um negócio e quais passos devem ser dados para que esses objetivos sejam alcançados, diminuindo os riscos e as incertezas”, explica o Sebrae.
No documento, o advogado deve especificar questões, como Forma jurídica, Enquadramento tributário, capital social, fonte de recursos, análise de mercado, plano de marketing, plano operacional e financeiro, entre outros.
Todas as informações desse documento garantirão que a abertura do escritório seja realizada com muito mais segurança. Feito o plano de negócio, é hora de iniciar os processos burocráticos.
Escolha um nome
O art. 16 do Estatuto da Advocacia determina algumas regras para a escolha do nome do escritório de advocacia:
“A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.”
Além disso, também especifica que a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’”.
Determine a natureza jurídica
Como já explicamos anteriormente, um escritório de advocacia tem duas opções de natureza jurídica: Sociedade Simples ou Sociedade Unipessoal. A escolha deve ser feita a partir dos sócios. Ou seja, se há sócios, a natureza será simples. Se não houver sócios, o escritório deve se enquadrar em unipessoal.
Escolha o regime tributário
Os advogados devem optar por um dos três regimes tributários disponíveis: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. A decisão deve levar em consideração faturamento anual e alíquota tributária.
Desenvolva um contrato social
O contrato social é um documento muito importante no processo para abrir um CNPJ. Ele deve ser desenvolvido levando em consideração as regras definidas pela OAB e o Código Civil e deve contar obrigatoriamente com algumas informações, como:
- razão social e sede;
- capital social e da participação dos sócios;
- responsabilidade dos sócios;
- representação e da administração da sociedade;
- exercício social, balanço e resultado sociais;
- duração da sociedade, morte, retirada de sócio e outros eventos, dissolução, liquidação e extinção;
- exclusão de sócio;
- reembolso do valor das quotas.
Registre a sociedade na OAB
Após desenvolver o contrato social, é hora de solicitar o registro da sociedade na OAB do seu estado. Para isso, é necessário entrar com o pedido de constituição e pagar algumas taxas. Lembrando que os processos e valores de solicitação podem variar em cada estado.
Solicite o CNPJ na Receita Federal
Assim que a OAB liberar o registro da sociedade, o profissional poderá solicitar seu CNPJ na Receita Federal. Atenção: a OAB e a Receita Federal contam com comunicação. Sendo assim, não adianta solicitar CNPJ sem o pedido de registro na OAB.
Conclua os procedimentos municipais
O Alvará de funcionamento e Inscrição Municipal são alguns dos procedimentos obrigatórios em determinadas cidades. Após emitir o CNPJ, o profissional deve verificar no site da Prefeitura quais procedimentos são necessários para abrir o escritório com todos os documentos em dia.
Importância de uma contabilidade para advogados na abertura do CNPJ
Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) aconselham que pessoas jurídicas tenham um profissional de contabilidade registrado. Isso tanto para abrir empresa quanto para o desenvolvimento da atividade.
Acontece que o contador conta com os conhecimentos necessários para ajudar o advogado a escolher a melhor natureza jurídica e regime tributário.
Ele também ajudará desenvolvendo o contrato social e realizará os trâmites para a emissão do CNPJ de forma rápida e segura. Com isso, o advogado não precisará se preocupar com nada além de desenvolver as estratégias para o sucesso do seu negócio.
Perguntas frequentes sobre CNPJ para advogados
Para que este conteúdo fique o mais completo possível para você, leitor, decidimos responder às principais perguntas sobre o tema. Confira!
Como o advogado pode ter CNPJ?
O advogado pode obter um CNPJ, segundo a Lei, por meio de uma Sociedade Simples, que é composta por dois ou mais sócios, ou uma Sociedade Unipessoal, composta por apenas um sócio. É preciso deixar claro que nas duas opções, o profissional precisa ter registro ativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quanto custa a abertura de um CNPJ para advogados?
O valor depende de cada município. Em São Paulo, por exemplo, o profissional deverá o solicitar protocolo de viabilidade pelo portal Integrador Estadual da Junta Comercial, emitir o Documento Básico de Entrada (DBE), pelo Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil, e, em seguida, preencher o formulário de requerimento do Contrato Social. O valor da taxa de registro é de R$1.042,65.
Como abrir MEI para advogado?
Advocacia não está na lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das atividades permitidas para abrir MEI. Acontece que o MEI foi criado para formalizar profissionais que atuam por conta próprio, que não tenham sócios e que exerçam atividades que não tenham outras opções de formalização.
Advogado pode ser EIRELI?
Não. A OAB não permite que o escritório de advocacia seja EIREI e recomenda que o mesmo seja registrado como Sociedade Unipessoal.
Como abrir CNPJ advogado autônomo?
A opção mais indicada para que profissionais autônomos possam se formalizar é por meio da sociedade unipessoal. Essa é uma modalidade criada pela MP da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/19, e que permite os advogados sem sócios conquistarem um CNPJ.
Resumo do conteúdo
Para finalizar, vale recapitular alguns pontos importantes sobre abertura de CNPJ para advogados. O primeiro é que o processo deve ser realizado de forma estratégica e que todas as etapas burocráticas devem ser seguidas de forma exemplar para que não haja equívocos.
O segundo é que a contratação de um contador para abrir CNPJ para advogados se faz necessário para que o processo seja feito com agilidade e segurança. Diante disso, recomendamos que você conheça a Ativum Contabildiade, um escritório especializado em atender advogados.
Utilizando sua expertise e tecnologias, a Ativum tem como propósito não apenas cumprir burocraticamente os trâmites da contabilidade, mas buscar os melhores métodos para o crescimento eficiente dos clientes.
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