Ter um posicionamento no mercado jurídico, em meio ao alto número de advogados e advogadas que se formam no Brasil anualmente, não é uma tarefa fácil. Portanto, a atuação cotidiana exige muita preparação do profissional e as principais premissas para a atuação no Direito estão presentes no Estatuto da Advocacia.
Este instrumento possui, atualmente, quase 90 artigos e é fruto de uma série de acontecimentos na história do Direito no Brasil, que começa ainda no período colonial e vai até a redemocratização do país.
Muito mais do que um conjunto de normas, esta ferramenta lhe permite compreender quais são seus direitos e deveres como advogado. Além disso, também estabelece as diretrizes de representação do profissional da área de advocacia perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Pensando em auxiliar na compreensão da importância deste instrumento e explicar quais são suas utilidades, preparamos este artigo. Explicaremos o que é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que é Estatuto de Advocacia, sua história, seus principais pontos e ainda como funciona o Exame da Ordem. Confira!
O que é a OAB?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é a entidade responsável por instituir as normas e também os princípios que norteiam a atuação de advogados e advogadas no Brasil.
Portanto, para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia, é necessário que seja aprovado no Exame da Ordem para que, dessa forma, garanta sua inscrição junto à instituição.
Cabe ressaltar que a entidade também tem como finalidade atividades relacionadas à fiscalização e defesa do exercício da advocacia. Caso o advogado atue sem o registro na OAB, cabe processos judiciais e a invalidação de suas atividades em decorrência da sua situação de ilegalidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sua estrutura, em diferentes níveis de atuação, ramificada nos seguintes órgãos: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, subseções e Caixas de Assistência de Advogados.
O que é o Estatuto da Advocacia?
Instituído com base na Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB tem como objetivo fornecer um instrumento jurídico que regulamenta a profissão do advogado no Brasil. Além disso, também atualizou a lei anterior do ano de 1963 (Lei nº 4.215/63) e concomitantemente ser mais preciso que sua antecessora.
Se fizermos uma breve análise quantitativa acerca do número de artigos comparando as duas leis, a diferença se torna bastante expressiva: enquanto a lei de 1963 possuía quase 160 artigos, a lei de 2004 enxugou esse número para apenas 87.
O Estatuto de advocacia da OAB também norteia o advogado em diversas questões práticas do exercício de sua profissão. Um exemplo é o fornecimento de parâmetros para a cobrança de honorários advocatícios em suas diferentes variações.
Portanto, o Estatuto de 1994 é instituído a partir da necessidade de atualizar a ferramenta para que comportasse as diversas mudanças, nas áreas políticas, sociais e econômicas presentes no Brasil.
Breve história do Estatuto da Advocacia
Brasil Colônia
Ainda no período do Brasil Colônia, a advocacia no país utilizava como base as “Ordenações Filipinas”, da mesma forma que o colonizador Portugal o fazia. Ou seja, as mesmas ordens que valiam para os advogados portugueses se estendiam aos profissionais brasileiros.
É possível perceber que o campo do Direito, durante o período colonial, também estava sob jugo do domínio político, econômico e social que Portugal exercia sobre o Brasil na época.
Segundo o especialista e Doutor em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), Edson Pereira Belo da Silva, foi a partir da implantação pioneira de cursos de Direito nas Cidades de São Paulo e Olinda, por volta do ano de 1827, que a advocacia no brasil ganhou maior independência e começou a se transformar.
Estado Novo
Durante o período do Estado Novo no brasil, nos anos 30, o então ministro Osvaldo Aranha possibilitou a instituição do decreto da Lei 19.408, ao qual criou-se a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Diante deste cenário, se tornou primordial que todos os bacharéis em Direito fossem registrados pela entidade. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil ocupou a posição de órgão disciplinar e também defensor dos advogados e advogadas em todo território nacional.
Governo provisório Vargas
Foi por meio da Lei Federal 4.215/63, durante o governo provisório de Getúlio Vargas, que a Ordem dos Advogados do Brasil fundamenta os seus 158 artigos, que viriam a dar bases jurídicas mais sólidas para a atuação da instituição.
Constituição Federal de 1988
Após Assembléia Nacional Constituinte de 1988, foi instaurada a Constituição Federal, que tem como princípios assegurar o exercício dos Direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça e que teria, muito em breve, forte impacto sobre as diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atualização de 1994
No ano de 1994, cria-se o Estatuto da Advocacia, em atualização da lei de 1963, enxugando para 87 o número de artigos presentes no instrumento. É notável que ao suprimir dispositivos e sintetizar textos se torna mais moderno e objetivo, enfatizando 11 leis fundamentais.
Portanto, é possível afirmar que a Ordem dos Advogados do Brasil é resultado das mudanças sociais, políticas e econômicas no Brasil acentuadas no pós Brasil Colônia, passando pelo seu mais profundo apogeu na década de 1930 e sendo atualizada a partir dos princípios constituintes de 1988.
Cabe ressaltar que no ano de 1994 por meio do Estatuto da Advocacia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solidificou sua atuação. Por fim, fortalecendo seu escopo jurídico, institucional e expandindo sua abrangência a toda a classe de forma ordenada, por todo território nacional.
Qual a função do Estatuto da Advocacia?
Direitos dos advogados e advogadas
A seguir, elencamos cinco de suas principais atribuições enquanto aos Direito do profissional presentes no Estatuto da Advocacia:
- Garante a inviolabilidade do local de exercício da advocacia, assim como de seus pertences, correspondências e ferramentas de trabalho em geral;
- Resguarda o advogado juridicamente para que possa exercer sua profissão com liberdade;
- Assegura ao advogado o Direito de comunicação para com seu cliente, independente de uma possível situação de cárcere do mesmo;
- Permite que o advogado acesse todo e qualquer espaço que tenha em seu exercício característica de repartição judicial;
- Atribui ao advogado permissão para exercer vistas a processos judiciais e administrativos, sejam quais forem a natureza a eles atribuídos.
Deveres dos advogados e advogadas
Essa ferramenta também prevê o cumprimento de alguns deveres do advogado. Abaixo elencamos cinco pontos essenciais quanto às obrigações do profissional:
- Exercer a profissão de forma honesta e digna;
- Assegurar confidência das informações de seus clientes;
- Encorajar processos conciliatórios;
- Não utilizar de influência indevida;
- Manter o constante aperfeiçoamento profissional.
Vale ressaltar que o Estatuto da Advocacia é sine qua non para nortear os deveres no exercício da função da advocacia no Brasil e também para resguardar o advogado quanto aos seus direitos.
Portanto, caso o advogado tenha sua atuação obstruída, por exemplo, por assédio ou perseguição autoritária, deve acionar a Ordem dos Advogados do Brasil para sua proteção.
Assim como é possível acionar a OAB para instaurar sindicâncias, averiguar possíveis delitos dos profissionais da advocacia e qualquer ato ilícito no que tange o exercício da profissão em território nacional.
Principais pontos do Estatuto da Advocacia
Antes de mais nada, é muito importante se atentar à estrutura do Estatuto da Advocacia e da OAB. O instrumento jurídico em questão possui 87 artigos e por isso é subdividido em três títulos principais:
Título I – Da Advocacia
Neste título, estão presentes os 43 primeiros artigos do Estatuto da Advocacia, abordando majoritariamente temas como: as premissas necessárias para exercer se tornar advogado, honorários advocatícios, impedimentos e incompatibilidades no exercício da profissão.
Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil
Aqui, o Estatuto da Advocacia delimita as premissas estruturais da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como, as do conselho Federal, Seccional e suas respectivas subseções. Outro ponto presente se refere à organização da Caixa de Assistência dos Advogados.
Título III – Do Processo na OAB
Nos últimos artigos temos as principais regras que concernem acerca dos processos éticos disciplinares que o advogado possa vir a ser submetido ao cometer infrações.
Condições básicas exigidas para ser Advogado
- Capacidade civil;
- Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
- Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
- Ser aprovado no Exame de Ordem;
- Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
- Idoneidade moral;
- Prestar compromisso perante o conselho.
Diferença entre o Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB
É recorrente uma certa confusão quando se trata de diferenciar o Código de Ética e Disciplina da OAB do Estatuto da OAB. Isso porque apesar de ambos instrumentos serem regidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, eles não são iguais e desempenham papéis diferentes mesmo que complementares.
A grande diferença entre os dois instrumentos jurídicos é que o Código de Ética e Disciplina da OAB é um dispositivo previsto no Estatuto de Advocacia. Ou seja, enquanto o Estatuto da Advocacia é uma Lei instituída a nível Federal, o código de ética é um dispositivo de normatização interna da Ordem dos Advogados do Brasil.
Como funciona o Exame da Ordem?
Agora que já traçamos um panorama geral sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB, chegou a hora de contar qual o caminho das pedras para realizar o Exame da Ordem para poder exercer a advocacia e por ela ser representado.
Pré requisitos para participar do exame
Para participar do Exame da Ordem, o candidato ou candidata deve atender alguns requisitos. O principal é estar cursando o último ano da graduação de Direito ou já possuir o título de bacharel.
As etapas do Exame da Ordem
O exame é dividido em dois dias diferentes, sendo que em cada um deles o candidato realiza uma etapa de provas.
A primeira etapa é eliminatória e consiste em uma prova de múltipla escolha com 80 questões. Os temas abordados são relacionados às diversas disciplinas cursadas pelo estudante no decorrer do bacharel em Direito e para ser aprovado é necessário acertar no mínimo 40 questões.
Já na segunda etapa, o candidato precisa redigir uma peça de defesa profissional e também responder questões dissertativas ligadas ao exercício da advocacia, dentro de uma disciplina definida pelo candidato na inscrição.
Pontuações
1° Etapa – 80 questões de múltipla escolha de caráter eliminatório, mínimo de 50% de acerto.
2° Etapa – Vale 10 pontos no total, sendo 5 pontos para a redação da peça e 1,25 por cada questão dissertativa da área específica escolhida pelo candidato.
Resumo do conteúdo
É possível concluir que o Estatuto da Advocacia é um instrumento muito potente, pois foi capaz de aglutinar as legislações anteriores e modernizá-las a partir dos princípios constituintes da nação.
Sua estrutura abarca de forma objetiva os princípios norteadores para o exercício da advocacia no Brasil e ao mesmo garante a segurança necessária, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma atuação segura e isonômica, impedindo investidas autoritárias de obstruir o exercício da profissão.
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