Após a conquista da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, um outro passo importante é a formalização. Neste momento, é comum surgir a dúvida: advogado pode ser MEI? Afinal, esta seria uma forma rápida e simples de se formalizar. Todavia, é importante entender alguns fatos sobre o tema.
O que é MEI?
Criado em 2019, por meio da Lei Complementar nº128 de 19 de dezembro de 2008, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma natureza jurídica.
Ele surgiu com o objetivo de facilitar a formalização de profissionais autônomos que não têm sócios. Ao se cadastrar como MEI, o profissional autônomo cria uma empresa simples e com CNPJ.
Ele pode emitir nota fiscal e acessar os benefícios da Previdência Social. Além disso, poderá recolher os impostos de forma simplificada, por meio de uma única guia, conhecida como DAS.
Vale destacar que, de acordo com a Lei, há alguns requisitos para que os profissionais autônomos possam se cadastrar como MEI. O limite de faturamento é um dos requisitos. Para ser MEI, o profissional deve ter um faturamento anual de até R$81 mil.
O Microempreendedor Individual também só pode contratar um funcionário que deve receber, no mínimo, um salário-mínimo ou o piso determinado pela categoria.
Outro requisito para se enquadrar nesta natureza jurídica é atividade econômica desenvolvida. A Lei determina que atividades intelectuais não podem se enquadrar como MEI.
Advogado pode ser MEI?
Não. O advogado exerce uma atividade intelectual e, por isso, não autorizado a ser MEI, conforme mostra a tabela de atividades permitidas no MEI que apresenta as Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que podem ser registradas.
Quem é advogado pode ser MEI em outra atividade?
Sim, mas a atividade precisa estar na lista de atividades permitida do MEI. Além disso, a atuação deve ser exercida de forma paralela à advocacia. Nesta questão, é relevante destacar que o Código de Ética e Disciplina da OAB permite que os profissionais possam atuar em outras áreas.
No entanto, em 2011, o Tribunal de Ética da OAB/SP estabeleceu uma emenda com as regras para os advogados que desejam exercer outras profissões.
Entre as regras mais relevantes está a de que o profissional não pode exercer uma outra atividade no mesmo espaço físico do escritório de advocacia. Ele também não pode exercer atividades de advocacia para seus clientes através da outra atividade realizada.
Ou seja, se um advogado tem uma empresa de marketing e atende um cliente que tem uma marca de roupas, ele não pode atuar como advogado para essa marca.
Advogado pode ser EIRELI?
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma opção bem parecida com o MEI. Por isso, muitos profissionais ficam interessados em ter uma empresa nesta modalidade. Contudo, os advogados não podem ser EIRELI. A OAB determina que os advogados devem se formalizar com Sociedade Simples ou pela Sociedade Unipessoal de Advocacia.
Qual tipo de empresa o advogado pode abrir?
A Lei nº 8.906/1994 determina que advogados só podem abrir empresa como sociedade simples ou sociedade unipessoal. A primeira é indicada para o escritório que terá dois ou mais sócios. Já a unipessoal é recomendada para quem atuará com apenas um sócio.
Nenhuma das duas opções pode ter nomes fantasias. Elas devem ser designadas com o nome dos sócios ou pelo nome de um deles.
Veja também: Como abrir CNPJ para advogados
O que um advogado precisa para abrir uma empresa?
De acordo com o texto da Lei nº 6.839/1980, é necessário ter inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, o profissional precisa desenvolver um contrato social, reunir os documentos exigidos pela OAB e pagar as taxas.
Como o advogado pode ter CNPJ?
Como mencionamos anteriormente, o profissional pode se formalizar abrindo uma Sociedade Simples ou uma Sociedade Unipessoal de Advocacia. As duas opções permitem obter CNPJ.
Qual a diferença entre Sociedade Simples e Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Basicamente, a diferença está entre os números de sócios. No entanto, vamos explicar como funcionam as duas opções.
Sociedade Simples
A Sociedade Simples é formada por dois ou mais advogados que, como determina o Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei nº 8.906/1994, não exercem atividades que envolvam circulação de bens, algo que define uma sociedade empresarial.
O entendimento do Estatuto determina que a advocacia é uma atividade intelectual e não empresarial. Portanto, sua sociedade deve ser simples, de pessoa jurídica e com fins lucrativos.
Sociedade Unipessoal
Criada por meio da Lei 13.247/16, essa modalidade, como o nome indica, é uma sociedade composta por apenas um sócio e que pode ser enquadrada no Simples Nacional. É uma opção recomendada para que o profissional autônomo possa se formalizar e conquistar benefícios, como redução da carga tributária e acesso mais fácil à linha de crédito.
Quais as vantagens de ter CNPJ como advogado?
Por muito tempo, a formalização dos advogados era algo burocrático. Em 2015 isso mudou, pois o Simples Nacional passou a permitir que advogados pudessem ser reconhecidos como pessoas jurídicas de forma muito mais simples.
Além disso, em 2016, surgiu a Sociedade Unipessoal, que proporcionou ainda mais facilidade para estes profissionais. Todas essas mudanças permitiram uma série de vantagens de obter um CNPJ, como:
Redução no pagamento de imposto
Os profissionais que atuam de forma autônoma pagam, em média, de 7,5% e 27,5% em alíquota no Imposto de Renda.
Ao se formalizarem, por exemplo, com o Simples Nacional, eles pagam somente 4,5% de receita bruta anual de até 180 mil. Ou seja, o que queremos demonstrar é que a formalização se torna uma opção benéfica e que reduz a carga tributária de forma considerável e, como consequência, há uma boa economia financeira.
Emissão de nota fiscal
Outro fato que deve ser considerado uma vantagem é a possibilidade de emissão de nota fiscal, que oferece maior transparência e credibilidade aos olhos do cliente, e que também proporciona melhor gestão financeira para o profissional.
Acesso às linhas de crédito
Com um CNPJ, o profissional tem a possibilidade de acessar as melhores linhas de crédito. Isso é algo relevante para quem está iniciando a carreira e deseja, por exemplo, abrir um escritório de advocacia.
Participação em licitações
Os honorários para atender órgãos públicos podem ser bem atrativos, mas um advogado só pode participar de licitações com um CNPJ. Sendo assim, a formalização garante mais competitividade no mercado.
Como abrir uma empresa como advogado?
Agora que você já sabe como obter um CNPJ, é provável que ainda tenha dúvidas sobre os passos para abrir uma empresa. Por isso, decidimos listar um passo a passo bem simples. Confira:
Desenvolva um contrato social
O contrato social precisa ser desenvolvido levando em consideração as regras da OAB. É necessário inserir algumas informações indispensáveis, como razão social e sede; capital social e da participação dos sócios; responsabilidade dos sócios; representação e da administração da sociedade; balanço e resultado sociais; duração da sociedade; exclusão de sócio e reembolso do valor das quotas.
Encaminhe documentos para OAB
Após desenvolver o contrato social, é só entrar no site da OAB do seu estado e verificar quais são os documentos exigidos para registrar a sociedade. Em seguida, solicite o registro na Seccional da Ordem e pague as taxas.
Emita o CNPJ
Assim que houver a liberação da sociedade na OAB, o advogado deve solicitar seu CNPJ junto à Receita Federal.
Solicite o alvará de funcionamento
Esse documento é indispensável para quem deseja ter um escritório, pois ele autoriza que a atividade possa ser desenvolvida em determinado local. O profissional deve solicitar o documento na prefeitura da sua cidade.
Registre o escritório no INSS
O escritório deve ainda ser registrado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mesmo que tenha apenas um sócio. Para isso, o sócio deve comparecer à Agência da Previdência e solicitar o cadastramento.
Agora que já respondemos a dúvida se advogado pode ser MEI, achamos relevante mencionar que as opções para abrir empresa, mencionadas neste artigo, exigem a contratação de um contador. Ele será responsável por realizar todos os trâmites de forma segura e rápida.
A Ativum Contabilidade, localizada em São Paulo, pode ajudar nesta etapa. O escritório contábil conta com profissionais experientes no mercado e especializados em advogados.
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