Durante as pesquisas sobre abrir um CNPJ, é comum que os profissionais precisem saber qual é o CNAE na advocacia. É comum também que muitos não saibam o que é e qual é a importância disso. Se este é o seu caso, não se preocupe. Aqui esclarecemos todas as suas dúvidas sobre o tema!
O que é CNAE?
O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e tem como objetivo identificar as atividades econômicas exercidas pelas empresas para reduzir fraudes ligadas ao pagamento de imposto de renda.
Desta forma, no momento de solicitar a emissão do CNPJ, o empreendedor deverá estipular o número da CNAE da sua atividade.
O CNAE foi criado por meio de um conjunto de esferas fiscalizadoras em âmbito federal, estadual, municipal e oficializada com a Resolução do IBGE/CONCLA, em 2016. Atualmente, é direcionado tecnicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e coordenado pela Secretaria da Receita Federal.
Qual é CNAE para advogados?
O CNAE disponível para advogado é o 6911-7/01, que corresponde aos serviços advocatícios e que permite ao escritório exercer as seguintes atividades:
A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão. São elas:
- aconselhamento e representação em ações civis
- aconselhamento e representação em ações criminais
- aconselhamento e representação em ações administrativas
- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- contratos, inventários etc.
É importante destacar que com o CNAE 6911-7/01, o escritório NÃO pode realizar atividades, como:
- auxiliares da justiça, que corresponde ao CNAE 6911-7/02;
- Registro de domínio de endereços de internet, que corresponde ao CNAE 6911-7/03;
- As atividades dos tribunais de justiça, que corresponde ao CNAE 8423-0/00;
- As atividades de segurança e ordem pública, que corresponde ao CNAE 8424-8/00;
- As atividades de defesa civil, que correspondem ao CNAE 8425-6/00.
Como definir o CNAE na advocacia?
A escolha do CNAE na advocacia deve ser feita com muita cautela. A recomendação é que, antes de realizar a escolha, o profissional liste todas as atividades que seu escritório realizará.
Isso será essencial para que a CNAE escolhida corresponda exatamente a todas as atividades que serão realizadas e, com isso, o escritório não tenha problemas fiscais e até cobrança de impostos indevidos.
Importância do CNAE para escritórios de advocacia
O CNAE é fundamental, pois determinará os impostos que o escritório pagará e as obrigações acessórias que deverá entregar ao fisco durante suas atividades.
Ao escolher como regime tributário o Simples Nacional, a classificação é ainda mais relevante. Isso porque é o CNAE que determinará em qual tabela de alíquota o escritório será enquadrado.
Como pode ser visto, uma escolha equivocada gerará prejuízos financeiros relevantes para o escritório com pagamento de impostos que não são necessários.
Quais regimes tributários para advogados?
Após a escolha do CNAE, é comum que o profissional fique em dúvida sobre qual regime tributário deverá optar. Para os advogados, há três opções que devem ser levadas em consideração:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um dos regimes mais optados por escritórios de advocacia, pois, além de mais econômico, é simplificado.
Ele foi criado por meio da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e é um regime de arrecadação compartilhada. Isso porque o pagamento nesse regime é destinado a União, Estados e Municípios.
Ele é considerado simplificado, pois o contribuinte paga todos os impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que contempla:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Imposto sobre Serviços (ISS)
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Lucro Real
São poucos escritórios que se enquadram no Lucro Real, pois um dos requisitos para optar por ele é ter um faturamento bruto superior a R$78 milhões. Nesse regime, o cálculo do IRPJ e da CSLL é obtido com base no lucro real do escritório. Com o Lucro Real, o escritório deverá pagar os seguintes impostos:
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Lucro Presumido
Esse regime, assim como o Simples Nacional, é considerado simplificado. Sua base de cálculo, para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é determinada pela Receita Federal que presume que uma porcentagem do faturamento é o lucro do escritório.
No Lucro Presumido, os impostos que incidem sobre os escritórios de advocacia são:
- Imposto Sobre Serviços (ISS)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Imposto de Renda
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Como uma contabilidade pode ajudar no registro do CNAE na advocacia
É preciso recordar que o contador é um profissional especializado no processo de abrir empresa. Desta forma, tem amplo conhecimento sobre o CNAE e, por isso, recomendará o ideal para o advogado.
Ele levará em consideração a realidade do cliente, ou seja, as atividades que deseja exercer e a parte financeira, em relação ao pagamento de tributos.
Vale ainda destacar que o contador será fundamental para o desenvolvimento de um contrato social para a solicitação do registro da sociedade na OAB e para solicitar o CNPJ na receita federal.
Agora que você já sabe tudo sobre CNAE na advocacia, recomendamos que entenda quais são os processos para abrir um escritório de advocacia, confira o artigo onde explicamos tudo sobre o assunto. Boa leitura!
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